DECRETO Nº 1.449, DE 10 DE OUTUBRO DE 1962.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados “S.A. Agenor Gordilho - comércio e Indústria”, de Itaparica - Bahia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 377, de 5 de abril de 1962, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da Região a importação dos equipamentos novos, neste descritos e ser efetuada por “S/A Agenor Gordilho - Comércio e Indústria”, sita na cidade de Itaparica, Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira atestou não ter dito equipamento similar registrado no País;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos a seguir especificados, consignados a “S/A Agenor Gordilho - Comércio e Indústria”, de Itaparica e destinados à modernização de sua fábrica têxtil localizada na referida cidade, Estado da Bahia:
ESPECIFICAÇÃO | Quantidade a ser importada | Valor Total CIF US$ |
Leares automáticos, marca ELITEX, tipo ES II, com corôa de largura útil de 135 cm, largura do pente 135 cm, largura últil de tear de 125 cm. Fabricação da KOVO, praga - Thecoloslváquia. Pêso liquido de 37.500kg ............................................................... | 12 | 9.776 |
Máquina automática para atar urdimento, marca TITAN, modêlo GK-6-A, com castelo para atar o rôlo de urdimento. Fabricação AKTINSELSKABET TITAN Conpenhague - Dinamarca. Pêso liquido de 270kg .............................................................................. | 1 | 4.946 |
TOTAL ............................................................................................ | - | 14.922 |
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Miguel Calmon