DECRETO Nº 1.470, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962.

Revoga os Decretos de ns. 936 e 1.074 de 4 e 28 de maio de 1962, respectivamente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Artigo único. Ficam revogados os Decretos ns. 936 de 4 de maio de 1962 e 1.074 de 28 de maio de 1962.

Brasília, em 22 de outubro de 1962, 141º a Independência e 74º da República.

HERMES LIMA