DECRETO Nº 1.495, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962.
Cancela a autorização à emprêsa de transporte aéreo argentina Transatlântica Argentina S.A. de Aeronavegacion para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista que a emprêsa de transportes aéreos argentina Transatlântica Argentina S.A. de Aeronavegacion foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 49.087, de 7 de outubro de 1960, e que o Govêrno argentino, pelo Decreto número 1.732-62, declarou a caducidade da concessão outorgada a essa emprêsa para operar linha aérea internacional através do Brasil,
decreta:
Art. 1º Fica cancelada a autorização de funcionamento na República, concedida pelo Decreto número 49.087, de 7 de outubro de 1960, à emprêsa argentina de transportes aéreos Transatlântica Argentina S.A. de Aeronavegacion.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Hermes Lima
Reynaldo de Carvalho Filho