Atividade Legislativa

DECRETO Nº 1.509, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1962.

Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados a empresa “Constâncio Vieira & Cia., de Estância, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 16, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 514, de 5-7-62, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região a importação dos equipamentos novos, neste descritos e sem similar no país, a ser efetuada por “Constância Vieira & Cia.”, de Estância (SE) e destinados ao reaparelhamento da fábrica da titular, sita na cidade de Estância, Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

Decreta:

Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa “Constâncio Vieira & Cia.”, da Estância, Estado de Sergipe:

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Hermes Lima

Miguel Calmon