DECRETO Nº 1.563, DE 21 DE NOVEMBRO de 1962.
Concede à “Mibrasil” - Mineração Industrial Brasileira Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único - É concedida à “Mibrasil” - Mineração Industrial Brasileira Limitada, constituída por contrato arquivado sob nº 674 na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 21 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Celso Gabriel de Rezende Passos