DECRETO Nº 1.620, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962.
Autoriza o cidadão brasileiro Quintino Padolin a pesquisar fluorita no município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Quintino Padolin a pesquisar fluorita, em terrenos de sua propriedade e outros, na área de trinta e cinco hectares e sessenta ares (35,00ha) abrangendo lotes coloniais ns. 85 e 87 da Segunda Linha Torrens, distrito de Morro da Fumaça, município de Urussanga, Estado de Santa Catarina, área essa delimitada por um polígono irregular que tem um vértice no final da poligonal que partindo da Igreja Nossa Senhora do Carmo, da Linha Torrens, assim se define por seus comprimentos e rumos magnéticos: mil duzentos e sessenta metros (1.260m), cinco graus nordeste (5ºNE); quinhentos metros (500m), nove graus cinqüenta e cinco minutos nordeste (9º55’NE). A partir dêsse vértice, a poligonal envolvente da área de pesquisa apresenta os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: trezentos e noventa metros (390m), oitenta graus cinco minutos sudeste (80º05’SE); setecentos e cinqüenta e sete metros (757m), nove graus cinqüenta e cinco minutos nordeste (9º55’NE); cento e quarenta metros (140m), oitenta graus cinco minutos noroeste (80º05’NW); duzentos e quarenta e três metros (243m), nove graus cinqüenta e cinco minutos nordeste (9º55’NE); duzentos e cinqüenta metros (250m), oitenta graus, cinco minutos noroeste (80º05’NW); mil metros (1.000m), nove graus cinqüenta e cinco minutos sudoeste (9º55’SW).
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique que a existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos e sessenta cruzeiros (Cr$360,00) e será válido por dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Celso Gabriel de Rezende Passos