Decreto do Conselho de MInistros nº 1.709 de 28/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.709 de 28/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 4 DO DECRETO 42.290 DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1962] (p. 12449, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , RESTABELECIMENTO , FILIAÇÃO , BRASIL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |