DECRETO Nº 1.716, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962.
Declara caduco o Decreto nº 26.521, de 28 de março de 1949.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 6.116-44,
Decreta:
Artigo único: Fica declarado caduco o decreto nº vinte e sei mil quinhentos e vinte e um (26.521), de 28 de março de 1949, que autorizou o cidadão brasileiro Esmeraldino Antunes da Silva a lavrar argila, em terrenos da Fazenda do Saco, no distrito de Guaratiba, Estado da Guanabara.
Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Celso Gabriel de Rezende Passos