Decreto do Conselho de MInistros nº 1.940 de 21/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.940 de 21/12/1962
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5 DO DECRETO 29.026 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1962] (p. 13165, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPRENSA NACIONAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , TABELA DE PESSOAL , EXTRANUMERARIO MENSALISTA , IMPRENSA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |