DECRETO Nº 2.067, DE 17 DE JANEIRO DE 1963.
Concede à “FOSPERSA” - Fosfato Pernambuco S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à “FOSPERSA” - Fosfato Pernambuco S.A., constituída por escritura pública lavrada no Cartório do 1º Tabelião na Cidade do Recife, arquivada sob nº 1650, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, com sede na Cidade do Recife, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 17 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Hermes Lima
Eliezer Batista da Silva