DECRETO Nº 2.118, DE 22 DE JANEIRO DE 1963
Concede à L’Union Compagnie D’Asserances Contre L’incendie, Les Accidents et Risques Divers, autorização para aumentar seu capital no País.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 11940,
decreta:
Art. 1º É concedida à L’Union Compagnie D’Assurances Centre Líncendie, Les Accidets et Risques Divers, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar na República, pelo Decreto nº 2.784, de 4 de janeiro de 1898, autorização para aumentar o capital destinado às operações de seguros, no Brasil, de Cr$ 8.214.000,00 (oito milhões, duzentos e quatorze mil cruzeiros) para Cr$ 10.500.000,00 (oito milhões, duzentos e quatorze mil cruzeiros), consoante resolução do seu Conselho de Administração em reunião realizada em 27 de junho de 1962.
Art. A Sociedade Continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA.
Octavio Augusto Dias Carneiro