DECRETO Nº 2.127, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a garantir empréstimo para os fins que menciona.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18 do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a garantir por conta do Tesouro Nacional empréstimo a ser solicitado pelo Governo Brasileiro, representado pelo Ministério da Educação e Cultura, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para ser aplicado na implantação de Centros Nacionais de Aperfeiçoamento Pós-Graduado, destinados à formação e treinamento avançado do pessoal docente de nível superior.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
Darcy Ribeiro
Miguel Calmon