DECRETO Nº 2.140, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Autoriza a Companhia Hidrelétrica de Rio Pardo a construir garantia hipotecária dos seus bens em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao disposto no Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo a dar em garantia do empréstimo, em negociação no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e destinado à construção das usinas Jânio Quadros e Bariri, os bens constitutivos do seu Patrimônio, inclusive mediante hipoteca dos imóveis que lhe pertençam.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Hermes Lima
Eliezer Baptista da Silva
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DECRETO Nº 2.140, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Autoriza a Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo a construir garantia hipotecária dos seus bens em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
No preâmbulo,
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