DECRETO Nº 2.157, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Autoriza o Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA) a constituir garantia hipotecaria dos seus bens em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e atendendo ao disposto no Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., (ESCELSA) a dar em garantia do financiamento obtido do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para realização e conclusão das usinas de Rio Bonito e Suíça, no rio Santa Maria, os bens constitutivos e seu patrimônio, inclusive mediante hipoteca dos imóveis que lhe pertençam.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Hermes Lima
Eliezer Batista da Silva