Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 2.170, de 22 de janeiro de 1963.
Declara caduco o Decreto nº 29.349, de 12 de março de 1951.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número 29.349, de 12 de março de 1951, que autorizou o Escritório Levi Limitada a lavrar zircônio, na Fazenda Lagoa Dourada, distrito e município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Hermes Lima
Eliezer Baptista da Silva