DECRETO Nº 2.226, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Renova a autorização contida no Decreto nº 48.568, de 21 de julho de 1960.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica renovada, pelo prazo improrrogável e um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Pedro Braga Júnior, pelo Decreto nº quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito (48.568), de 21 de julho de 1960, para pesquisar mica, no lugar denominado Rastro Grande, distrito e município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil seiscentos e oitenta cruzeiros (Cr$1.680,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
Eliezer Batista da Silva