DECRETO Nº 2.230, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.
Renova a autorização contida no Decreto número 48.358, de 21 de julho de 1960.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Agostinho Rodrigues da Cunha pelo decreto nº quarenta e oito mil trezentos e cinqüenta e oito (48.358) de vinte e um (21) de junho de mil novecentos e sessenta (1960), para pesquisar quartzo e mica, no lugar denominado São Pedro, distrito de Franciscópolis, município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil trezentos e oitenta cruzeiros (Cr$1.380,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações e Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
HERMES LIMA
Eliezer Baptista da Silva