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DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1993
Cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° É criado, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, um Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de estudar e propor medidas que solucionem a crise por que passa a orizicultura nacional.
§ 1° O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
b) Ministério da Fazenda;
c) Ministério das Relações Exteriores;
d) Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
e)Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
§ 2° Se necessário, os Ministérios e a Secretaria a que se refere o parágrafo anterior poderão indicar também a participação de representantes de órgãos ou entidades a eles vinculados, que tenham solução a oferecer para o assunto tratado.
§ 3° O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes da iniciativa privada e dos Governos Estaduais para participarem dos trabalhos.
Art. 2° O Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária expedirá portaria nomeando os membros do Grupo de Trabalho e fixará diretrizes e prazos para o término dos trabalhos.
Art. 3° O Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária prestará o apoio técnico e administrativo necessários aos trabalhos do grupo.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Munhoz