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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.223
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, reconhecendo constitucionais os arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de 2022, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.