DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$228.788.852,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “a”, e inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$228.788.852,00 (duzentos e vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de:
I - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$223.588.852,00 (duzentos e vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais).
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, conforme indicado no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva