Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2001
Acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 8 de dezembro de 1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos de Assistência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 2° do Decreto de 8 de dezembro de 1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos de Assistência Social, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"IV - Arquivo Nacional." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant
Pedro Parente