DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2001
Cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA.
Art. 2º À CSSA compete:
I - coordenar ações emergenciais de convívio com o semi-árido, com vistas a atenuar os efeitos da estiagem na região;
II - requerer dos órgãos e das entidades do setor público a antecipação e a intensificação das ações a seu cargo na região, especialmente das relativas a abastecimento de água e das que impliquem melhoria de renda, emprego, educação e saúde;
III - acompanhar e avaliar as conseqüências econômicas e sociais decorrentes da estiagem e propor medidas de correção;
IV - propor ações estruturantes que visem o enfrentamento das conseqüências provocadas pela estiagem;
V - articular-se com os Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, para alcance de seus objetivos.
§ 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal darão prioridade ao atendimento das solicitações e recomendações da CSSA.
§ 2º O Presidente da CSSA relatará quinzenalmente ao Presidente da República o andamento das ações implementadas, inclusive aquelas encarregadas aos órgãos e às entidades do setor público.
Art. 3º A CSSA tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, que a presidirá;
II - Ministro de Estado da Integração Nacional;
III - Ministro de Estado da Saúde;
IV - Ministro de Estado da Educação;
V - Ministro de Estado dó Planejamento, Orçamento e Gestão:,
VI - Ministro de Estado da Fazenda;
VII - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
VIII- Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
IX - Secretario de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 1º Em seus impedimentos, os Ministros de Estado serão substituídos pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões da CSSA técnicos e representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
§ 3º A CSSA contará com uma Secretaria-Executiva que tratará da operacionalização das ações a serem implementadas, cujo secretário será designado pelo Presidente do colegiado.
Art. 4º Fica constituído o núcleo de apoio da Comissão, composto pelo Presidente da Fundação Nacional de Saúde, pelos Secretários de Infra-Estrutura Hídrica, e de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, pelo Secretário do Programa Nacional de Bolsa Escola do Ministério da Educação e por um representante da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 5º Este Decreto entra em rigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Paulo Renato Souza
Frarscisco Dornelles
José Serra
Martus Tavares
Vinícius Carvalho Pinheiro
Ramez Tebet
Raul Belens Jungmann Pinto
Raul Belens Jungmann Pinto