Atividade Legislativa

APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , UNIÃO DOS PALMARES (AL) , ESTADO DO ACRE (AC) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , SÃO LUIS (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , CACERES (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , CAMPO GRANDE (AL) , SINDROLANDIA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ILICINEA (MG) , MURIAE (MG) , LAGOA DA PRATA (MG) , ITAPECERICA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SÃO MIGUEL DO GUAMA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , CAJAZEIRAS (PB) , POMBAL (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , MARINGA (PR) , FRANCISCO BELTRÃO (PR) , MARECHAL CANDIDO RONDON (PR) , NOVA LONDRINA (PR) , LONDRINA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , SÃO GONÇALO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , VACARIA (RS) , AGUDO (RS) , SÃO MARCOS (RS) , GIRUA (RS) , CRISSIUMAL (RS) , ANTONIO PRADO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , TIJUCAS (SC) , FRAIBURGO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ITABAIANA (PB) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , PORTO VELHO (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ARAGUAINA (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .