Decreto de 25/05/2004
Decreto de 25/05/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS NO AMBITO DO MERCOSUL, QUE DISPENSAM A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MERCADO COMUM DO CONE SUL (MERCOSUL) , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , ANALISE , INTEGRAÇÃO , INCORPORAÇÃO , NORMAS , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |