Excerto de Ata publicado em 23/11/1994

Excerto de Ata publicado em 23/11/1994

Ementa

Excerto de Ata

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/11/1994] (p. 3247, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas