Excerto de Ata publicado em 23/11/1994
Excerto de Ata publicado em 23/11/1994
Ementa | Excerto de Ata |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1994] (p. 3247, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia |