Excerto de Ata publicado em 10/04/1996
Excerto de Ata publicado em 10/04/1996
|
Ementa | Excerto de Ata |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 10/04/1996] (p. 4599, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia |