Excerto de Ata publicado em 24/10/1996
Excerto de Ata publicado em 24/10/1996
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Ementa | Excerto de Ata |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 24/10/1996] (p. 13421, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia Declaração de Perda de Eficácia |