Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Cria o Consulado - Geral do Brasil em Boston.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 32 do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Boston, Estados Unidos da América.
Art. 2° O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiz Felipe Palmeira Lampreia