Decreto de 04/01/1993 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 04/01/1993 ( seq-sf: 1 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA COMISSÃO DESTINADA A RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RELATIVAS A IRREGULARIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1993] (p. 59, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESTINAÇÃO , RECEBIMENTO , DENUNCIA , RECLAMAÇÃO , IRREGULARIDADE , ATO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |