Decreto nº 11.769 de 06/11/2023
Decreto nº 11.769 de 06/11/2023
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Ementa | Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2023 - nº 210-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ORGÃOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , PADRÃO , MODELO , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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