Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luiz Carlos Bresser Pereira