Decreto de 30/03/1998 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 30/03/1998 ( seq-sf: 1 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA AUTORIZAR CASAMENTO DE SERVIDOR DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR COM PESSOA EMPREGADA DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU QUE DELE RECEBA COMISSÃO OU PENSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1998] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , EXERCICIO PROFISSIONAL , SERVIÇO EXTERIOR , CASAMENTO , SERVIDOR , EMPREGADO , PENSIONISTA , GOVERNO ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |