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DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1993
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC, que funcionará como núcleo de formulação, coordenação e execução da política brasileira no que tange ao comércio internacional de couros e calçados.
Art. 2° O GITC, presidido pelo Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores, será integrado por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério das Relações Exteriores:
a) Departamento de Política Comercial Internacional;
b) Departamento de Promoção Comercial;
II - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
a) Secretaria de Política Industrial;
b) Secretaria de Comércio Exterior.
Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo serão designados pelo Presidente do GITC, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos.
I - Abicalçados Associação Brasileira das Indústrias de Calçados;
II - Aniacav Associação Nacional das Indústrias de Artefatos de Couros e Artigos de Viagem;
III - CICB Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil;
IV - Abaex Associação Brasileira dos Exportadores de Calçados e Afins;
V - Assintecal Associação Brasileira de Indústrias de Componentes para Calçados;
VI - Abrameq Associação Brasileira de Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores de Couro, Calçados e Afins.
Parágrafo único. Outras associações poderão ser convidadas a participar do GITC, a critério do seu Presidente.
Art. 4° Eventuais despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas ao Ministério das Relações Exteriores.
Art. 5° A Secretaria do GITC será exercida pela Divisão de Comércio Internacional e Manufaturados do Departamento de Política Internacional do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim