Lei nº 14.748 de 05/12/2023
Lei nº 14.748 de 05/12/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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