Lei nº 14.753 de 12/12/2023
Lei nº 14.753 de 12/12/2023
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Ementa | Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , PERCENTAGEM , APROVAÇÃO , PROJETO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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