DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Na falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão substituídos interinamente, em suas ausências do território nacional:
I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios civis e da Casa Civil da Presidência da República, respectivamente, pelos Secretários-Executivos e pelo Subchefe-Executivo, exceto o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que será substituído pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;
II - os Ministros de Estado titulares de Ministérios militares, pelo Chefe do respectivo Estado-Maior, exceto o Ministro de Estado da Aeronáutica, que será substituído pelo Oficial-General mais antigo;
III - o Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, pelo Oficial-General mais antigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional.
Brasília, 1º de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho