Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.770 de 22/12/2023

Lei nº 14.770 de 22/12/2023

Ementa	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen)
	[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , MUNICIPIO , ADESÃO , ATA , REGISTRO , PREÇO , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , Amazônia Legal , BENEFICIARIO , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , QUITAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , CLAUSULA , ACRESCIMO , CONTRATADO , OPÇÃO , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , HIPOTESE , INSUFICIENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , EXECUÇÃO , OBJETO , CONTRATO , DESEQUILIBRIO , MOTIVO , FORÇA MAIOR , AJUSTE , DEFINIÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME , FIXAÇÃO , VALOR , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023 Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 56, § 1 - Alteração Vetada Art. 86, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 86, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 86, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 90, § 8 - Acréscimo Art. 90, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 90, § 9 - Acréscimo Art. 90, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 92, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada Art. 92, § 7 - Acréscimo Art. 96, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 184, caput - Alteração Vetada Art. 184, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 184, § 2 - Acréscimo Art. 184, § 3 - Acréscimo Art. 184, § 4 - Acréscimo Art. 184, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 184-A - Acréscimo Art. 184-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 184-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 184-A, § 2 - Acréscimo Art. 184-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 184-A, § 3 - Acréscimo Art. 184-A, § 3 - Acréscimo Vetado