DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementar no valor de Cr$ 5.530.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

(Publicado originalmente no DO de 16.11.1992)

Retificação

No Anexo II - Fiscal,

 Onde se lê:

 15.079.0486.4089

 Prestação de Benefícios ao Servidor Público    1.040.000

 15.079.04864089.0002

 Auxílio - Creche   3 4 90 39 100  1.040.000

 Leia-se:

 15.078.0486.4089

 Prestação de Benefícios ao Servidor Público    1.040.000

 15.078.0486.4089.0002

 Auxílio-Creche   3 4 90 39  100  1.040.000