Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito especial até o limite de R$ 31.030.000,00, para os fins que especifica.
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1995, Seção I, páginas 22312 e 22313)
R E T I F I C A Ç Ã O
no preâmbulo, onde se lê: "... Lei n° 9.224, de 22 de dezembro de 1995,"
leia-se: "... Lei n° 9.223, de 22 de dezembro de 1995,"