Lei nº 14.803 de 10/01/2024

Lei nº 14.803 de 10/01/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2024] (p. 958, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Previdência Complementar
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , PRAZO , EXERCICIO , ESCOLHA , REGIME , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RECOLHIMENTO NA FONTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Revogação