1
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00 (cinco milhões, cento e quinze mil, novecentos e setenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
TABELAS
Os anexos estão publicados no DO de 31.12.1994, págs. 21400/21401. Edição Extra.