Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos
(Publicado originalmente no DO de 15.12.1992)
Retificação
Publica-se o Anexo I de Suplementação relativo a Encargos Previdenciários da União por ter sido omitido.
O anexo está publicado no DO de 7.1.1993, págs. 148/149.