Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre aos Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$3.829.717.756,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1993 - Seção I).
RETIFICAÇÃO
Republica-se o Anexo III por ter saído com incorreções na página 21357.
TABELAS.
O anexo está publicado no DO de 17.1.1994, pág. 780.