Decreto nº 11 de 23/11/1889
Decreto nº 11 de 23/11/1889
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECRETA QUE OS DECRETOS EXPEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS DEVEM SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO DO INTERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1889] (p. 0, col. 0) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , REMESSA , DECRETO EXECUTIVO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |