Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 104 – DE 2 DE ABRIL DE 1935
Abre ao Ministério da Agricultura o credito especial de 500:000$000 para ampliação dos serviços de fiscalização commercial do algodão para exportação
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida no decreto legislativo n. 3, de 18 de janeiro de 1935,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, desde já, ao Ministério da Agricultura, o credito especial de 500 :000$000 (quinhentos contos de réis), destinado á ampliação dos serviços de fiscalização comercial do algodão para exportação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Odilon Braga