Decreto nº 113 de 31/12/1889
Decreto nº 113 de 31/12/1889
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A ENTRÂNCIA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MARCA O ORDENADO DO RESPECTIVO PROMOTOR PUBLICO E CRIA O LOGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1889] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIMEIRA INSTANCIA , COMARCA , MUNICIPIO , SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |