Lei nº 14.880 de 04/06/2024

Lei nº 14.880 de 04/06/2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) , COOPERAÇÃO , SERVIÇO DE SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , PROGRAMA , VISITA , DOMICILIO , CRIANÇA , EDUCAÇÃO INFANTIL , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA , DESENVOLVIMENTO , ALUNO SUPERDOTADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16, § 3 - Acréscimo