DECRETO N. 128 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1934
Concede à sociedade anonyma U. A. of Brazil, Inc. autorização para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma U. A. of Brazil, Inc., com séde na cidade de Wilmington, Delaware, Estados Unidos da America,
decreta:
Artigo unico. E’ concedida á sociedade anonynia U. A. of Brazil, Inc. autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que acompanham o presente decreto, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor.
Rio de Janeiro, 31 de outubro da 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
Getulio Vargas.
Agamemnon Magalhães.
Clausulas que acompanham o decreto n. 128, de 31 de outubro de 1984
I
A sociedade anonyma U. A. of Brazil, nc. com séde na cidade de Wilmington, Delaware, Estados Unidos da America, é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolve: as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.
II
Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes Judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida sociedade reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a sociedade tenha da fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.
IV
Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo de principio de achar-se a sociedade sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.
V
A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de reis (5:000$) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1934. – Agamemnon Magalhães.