Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 143 – DE 2 DE MAIO DE 1935
Revoga o art. 5º do regulamento para o Serviço Militar
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere a Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º do regulamento para o Serviço Militar, afim de ser fornecida a caderneta ao excluido com a declaração dos motivos que deram origem á exclusão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Pedro Aurelio Góes Monteiro.