DECRETO N. 157 – DE 10 DE MAIO DE 1935
Declara sem effeito o decreto n. 20.718, de 25 de novembro de 1931, na parte relativa á dispensa de duas agentes postaes da extincta Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que, em virtude do decreto n. 20.718, de 25 de novembro de 1931, Marianna Goulart Pereira Coutinho e Joaquina de Araujo Torreão foram dispensadas, respectivamente, dos cargos de agentes postaes de Sant'Anna de Maruby e de Marechal Deodoro, na então Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, por medida de economia:
Considerando que, posteriormente, conforme consta do processo n. 4.375/35, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, foi verificado contarem essas serventuarias, na data de sua dispensa, mais de 10 annos de serviço publico federal, o que lhes dá direito aos favores da disponibilidade, de que tratam os decretos ns. 19.552, de 31 de dezembro de 1930, e 19.878, de 17 de abril de 1931:
Decreta:
Artigo unico. Fica sem effeito o decreto n. 20.718, de 25 de novembro de 1931, na parte relativa á dispensa de Marianna Goulart Pereira Coutinho e Joaquina de Araujo Torreão, dos cargos de agentes postaes, respectivamente, do Sant’Anna de Maruhy e de Marechal Deodoro, na então Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de consideral-as em disponibilidade nos citados cargos, nos termos dos decretos ns. 19.552, de 31 de dezembro de 1930, e 19.878, de 17 de abril de 1931; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de maio do 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.